O Município de São João del-Rei, confor… (FUMARC 2023)

SaúdeOutros temasFUMARC 2023

Prefeitura Municipal de São João del-Rei

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O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

ACriar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.BExigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.CManter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.DRecusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

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