Direito Processual CivilOutros temasFMP Concursos 2017
PGE-AC
Questão de Direito Processual Civil
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil. I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido. II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos. III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. IV - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Estão CORRETAS apenas as alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
