Question

A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o tema que

Accepted Answer

E) o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.

Answer

A) os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger competências municipais.

Answer

B) essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à indenização em qualquer das hipóteses.

Answer

C) com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico público, de uso especial.

Answer

D) é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem autorização do órgão que institui a restrição.

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