O princípio da publicidade, que vincula… (FUMARC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FUMARC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

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O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

Ao sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.Ba publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.Ca publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.Da publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.