Question

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Sobre o financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 15% da receita proveniente da arrecadação de impostos próprios em ações de saúde.

Answer

B) O financiamento da Atenção Básica é realizado exclusivamente por meio de transferências fixas do governo federal, independentemente do número de equipes.

Answer

C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos municípios podem ser utilizados livremente para o pagamento de aposentadorias de servidores da saúde.

Answer

D) A União deve investir em saúde o valor correspondente ao total arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do ano anterior.

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