Questão de Administração Geral e Pública

Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dos órgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí: • Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. • Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito. • Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo. • Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes. • Controla os prazos legais de sanção e veto. • Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes. • Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo. Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):