Question

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

Answer

A) O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.

Answer

B) O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

Answer

D) O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

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