Question

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.

Answer

B) Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.

Answer

C) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

D) A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.

Answer

E) Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.

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