Question

Concessões

Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n0 8.112/1990. O Ministro indeferiu o pedido,

Accepted Answer

D) sob o fundamento de que a vantagem fora estrita e regularmente concedida aos ocupantes de cargo efetivo, de acordo com o regime estatutário a que se submetem, cabendo às empresas estatais a emissão de suas decisões e deliberações, observadas as competências estabelecidas em seus atos constitutivos, que devem ser aderentes à lei que autorizou a criação das mesmas.

Answer

A) não tendo referida decisão natureza de ato administrativo, considerando que se trata de indeferimento dirigido a empre gado público, cujo vínculo funcional com o ente da Administração indireta é de natureza privada.

Answer

B) não cabendo recurso administrativo contra referida decisão, considerando que o empregado não integra a estrutura hierár quica da secretaria e que o autor da decisão é a mais alta autoridade do órgão.

Answer

C) o que não possui fundamento jurídico, considerando que a distinção de regimes funcionais entre cargos e empregos públi cos não impede a extensão administrativa de vantagens e gratificações reciprocamente entre seus ocupantes.

Answer

E) sendo indispensável a motivação do ato, por se tratar de ato discricionário, o que impedirá o questionamento judicial de qualquer de seus elementos ou atributos.

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