Conforme a Lei de Responsabilidade Fisc… (Vunesp 2026)

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Pref Tremembé

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência de contrapartida do Município

Asubstitui a necessidade de transferência corrente do Estado.Bpermite que os recursos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada.Cé vedada pela lei.Dé facultativa nos casos em que o Município não cumpra os limites constitucionais relativos à saúde e educação.Eé compatível com a LRF, observada a capacidade fiscal e a previsão orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.