Questões de Administração Geral e Pública · FURG

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EDITAL Nº 7 - AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO

Questão de Administração Geral e Pública

45) Sobre o acesso à informação, no âmbito da lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta: a) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. b) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos. c) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. d) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. e) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

A respeito da lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa incorreta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.