Question

Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas. Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

C) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

Answer

A) São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Answer

B) São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

Answer

D) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer

E) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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