A Lei nº 6.437/1977, aborda as infraçõe… (FGV 2023)

SaúdeOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas possíveis para uma infração é o pagamento de multa. Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.

AEm infrações gravíssimas, a multa pode ultrapassar o valor de um milhão de reais.BAs multas previstas nessa lei têm seu valor triplicado em caso de reincidência.CA capacidade econômica do infrator é desconsiderada em casos de aplicação de multa.DO valor das multas é irredutível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.