Question

Uma sociedade empresarial de comércio eletrônico foi alvo de uma ação civil pública proposta por uma entidade de defesa do consumidor, após o vazamento de dados pessoais sensíveis de milhares de clientes cadastrados na plataforma. Os dados vazados incluíam informações como nome, CPF, endereço, número de cartão de crédito e histórico de compras. A entidade alegou violação dos direitos dos consumidores e pediu, além da indenização coletiva, medidas preventivas para evitar novos vazamentos. Tendo em vista essa situação e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A ação civil pública ajuizada pela entidade de defesa do consumidor é cabível e fundamenta-se na responsabilidade objetiva da sociedade empresarial, podendo resultar na imposição de medidas reparatórias e preventivas.

Answer

A) A LGPD restringe a responsabilização da sociedade empresarial aos casos em que ficar comprovada a intenção de causar dano, sendo necessário demonstrar a existência de dolo para a reparação coletiva ser cabível.

Answer

B) A atuação da entidade de defesa do consumidor por meio de ação civil pública é inadequada nesse caso, uma vez que a legislação exige tratamento individualizado para pedidos de indenização decorrentes de vazamentos.

Answer

D) A responsabilização coletiva é admitida por meio de ação civil pública se os consumidores demonstrarem prejuízo financeiro direto, o que limita a atuação de entidades em ações coletivas, mesmo havendo violação de dados pessoais.

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