Question

Durante uma ação fiscal em um estabelecimento sujeito à vigilância sanitária, o Auto de Infração Sanitária (AIS) foi entregue ao responsável legal, que assinou o documento, mas anotou a data incorretamente, registrando o dia anterior ao efetivo recebimento. Ao iniciar o prazo para apresentação da defesa, surge a dúvida sobre qual data deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo legal. Com base nas regras do PAS sobre termo inicial, contagem de prazo e validade da notificação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O prazo deve iniciar no primeiro dia útil subsequente à data correta do recebimento, ainda que o autuado tenha anotado um dia errado, pois a contagem depende da data real comprovada pelo fiscal.

Answer

A) O prazo deve iniciar na data escrita pelo autuado, mesmo que incorreta, pois a assinatura do infrator prevalece sobre qualquer outro elemento.

Answer

C) O prazo deve iniciar na data da lavratura do AIS, independentemente da data de recebimento pelo autuado, pois o AIS é ato autoexecutório.

Answer

D) O prazo deve iniciar somente após confirmação formal da data pelo setor jurídico da vigilância sanitária, para evitar nulidade processual.

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