Question

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De acordo com o art. 55 lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outros:

Accepted Answer

B) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Answer

A) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Answer

C) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Answer

D) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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