Questão de Saúde

A Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados em: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelos Conselhos de Saúde. III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; 4 IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Estão CORRETAS apenas