Questão de Legislação de Trânsito

O Estatuto da Cidade criou o instrumento do Usucapião Especial de Imóvel Urbano, texto que regulamenta o artigo 183 da Constituição Federal: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” A respeito desse instrumento, analise as afirmativas abaixo. I - Um dos problemas criados pelo Usucapião Especial de Imóvel Urbano é que, ao ser permitida sua aplicação em imóveis públicos, permitiu-se igualmente sua aplicação a praças ou ruas ocupadas por moradias de baixa renda, desde que não contestadas em tempo hábil pelo poder público. 2 II - O instrumento pode ser aplicado a imóveis acima de 250 m , quando se tratar de ocupação coletiva de baixa renda, na qual as famílias se enquadram na situação prevista pelo instrumento, atribuindo-se fração ideal de terreno onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e na falta de acordo prévio e escrito entre os condôminos. III - Para a contabilização do prazo exigido pelo instrumento, o beneficiado pode utilizar o período de posse de seu antecessor, que se acrescentará ao período de sua posse contanto que ambas sejam contínuas. Está correto o que se afirma em