O Código Tributário Nacional aduz que n… (IMA 2019)

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

O Código Tributário Nacional aduz que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

AA analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.BOs princípios gerais de direito tributário, a equidade, as leis complementares constitucionais e a analogia.CA analogia, a equidade, os princípios constitucionais tributários e as leis ordinárias.DA equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.