Question

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 9.782/99, compreende o conjunto de ações definido na Lei nº 8.080/90, a ser executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. São ações de responsabilidade dos municípios na área da vigilância sanitária:

Accepted Answer

E) Efetuar a inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e desenvolver atividades educativas para a população.

Answer

A) Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e definir os recursos orçamentários destinados à vigilância sanitária.

Answer

B) Participar da detecção e prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de doenças ou agravos à saúde individual ou coletiva.

Answer

C) Atuar na elaboração e no controle da aplicação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.

Answer

D) Complementar a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

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