Question

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Answer

B) A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.

Answer

C) A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.

Answer

D) A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa. Execução: Fundatec 04 – CONTADOR 1068_CE_04_NS_DM 30/04/2026 15:04:38

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