Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FADESP 2019
Prefeitura Municipal de Marabá
Questão de Direito Administrativo
Em relação ao artigo 41 da Constituição de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, considere as afirmações a seguir. I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
