Question

A Reserva Legal é uma área protegida em imóveis rurais que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal Brasileiro. Essa área tem a função de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e oferecer condições para a sobrevivência da fauna e da flora. A porcentagem da Reserva Legal varia de acordo com a região do país e o tipo de bioma presente no imóvel rural. A sua conservação é uma obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal.

Accepted Answer

D) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

Answer

A) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade.

Answer

B) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente, não devendo causar a descaracterização da cobertura vegetal e prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.

Answer

C) O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, declarados previamente ao órgão ambiental.

Answer

E) É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sendo observados os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver.

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