Direito Processual CivilOutros temasTRT3 2013
TRT3 – Concurso Público nº (Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região)
Questão de Direito Processual Civil
Sobre a antecipação de tutela, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: 20 I) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sem restrições. II) É lícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, respeitadas as restrições legais. III) É ilícito o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. IV) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.