Question

Assinale a alternativa correta, referente aos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01).

Accepted Answer

E) A associação de moradores, atendidas certas exigências, pode ser admitida como parte legítima em ação de usucapião especial urbana.

Answer

A) O usucapião especial de imóvel urbano se opera em área de até 250 m2, exigindo-se a posse ininterrupta por dez anos.

Answer

B) O usucapião coletivo é permitido para áreas com mais de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, de forma ininterrupta, por dez anos.

Answer

C) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes.

Answer

D) Na outorga onerosa do direito de construir, o Plano Diretor não permitirá que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

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