Question

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

Answer

A) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

Answer

C) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

Answer

D) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

Answer

E) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

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