Question

PCOM2501/006-AnalistaJurídico 18 Confidencial até o m omento da aplicação.

Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios

Accepted Answer

D) prevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.

Answer

A) foram abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.

Answer

B) são fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.

Answer

C) conferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.

Answer

E) consistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.

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