Questões de Administração Geral e Pública · Instituto Excelência

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Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP

Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: I- avaliação dos bens alienáveis. II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos. IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. V- previsão de rescisão automática da concessão. Estão CORRETAS as afirmativas;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.