De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.46… (Selecon 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · Selecon

Administração Geral e PúblicaOutros temasSelecon 2022

001 PMPL

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26/06/2017, – da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, pode-se citar, dentre os direitos básicos do usuário, a:

Aobtenção de informações relativas a pessoas do seu conhecimento pessoalBparticipação no acompanhamento da prestação e na evolução dos serviçosCperda do direito à proteção de suas informações pessoais, com a sua divulgação nas mídiasDdúvida sobre a boa-fé do servidor público que o atende e denúncia ao Ministério Público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.