Questão de Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Constitui política de seguridade social não contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Estabelece ainda que as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. Nesse sentido, dentre as competências do Município está a de