Nos termos da Constituição da República… (Instituto Verbena 2017)

Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais · Instituto Verbena

Atualidades e Conhecimentos GeraisOutros temasInstituto Verbena 2017

- CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

Aresolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Baprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.Cfixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.Dautorizem referendo e convoquem plebiscito.

Lei seca citada

CF/88, art. 61: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.