Questão de Administração Geral e Pública

TIPO 1 – PÁGINA 20 Orçamentária Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária. Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio