Question

Área II – MANHÃ

FGV Conhecimento

Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários. Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

Accepted Answer

A) exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

Answer

B) somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

Answer

C) por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

Answer

D) é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

Answer

E) é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

Mais questões de Outros temas