A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa… (FGV)

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, visando proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos. Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.

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