Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe

Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2009

TRT

Questão de Administração Geral e Pública

C aderno F – 6 –

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens. O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.