Question

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

Accepted Answer

B) que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A) que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

Answer

C) cujas execuções orçamentária e financeira identificarão os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ou administrativas, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

Answer

D) cujas previsões de receita observarem as normas técnicas e legais, considerarem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e forem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução.

Answer

E) em que a reestimativa da contrapartida da receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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