Questões de Direito Administrativo · AETHER

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AETHER 2017

Prefeitura de Tarabai - SP

Questão de Direito Administrativo

Zé Maria, servidor público do município X, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que Zé Maria, o servidor público, foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. I - A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. II - Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor público pelo fato decidido na esfera penal. III - Em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. IV - A punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada. Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.