Question

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CONHECIMENTOSESPECÍFICOS

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer

A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.

Answer

B) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer

C) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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