SaúdeOutros temasFCC 2015
TRT - 3ª Região (MG)
Questão de Saúde
De acordo com Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere as seguintes afirmativas: o I. Art. 6 : A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. II. Parágrafo Único: Internação voluntária é a que se dá com o consentimento do usuário. III. Parágrafo Único: Internação involuntária é a que se dá sem o consentimento do usuário e autorizada pelo Juiz. IV. Parágrafo Único: internação compulsória é a pedida pela família e indicada pelo médico especialista. o V. Art. 7 : A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, no momento da alta hospitalar, uma declaração que será encaminhada em 72 horas ao Ministério Público. VI. Parágrafo Único: O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
