Question

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

Answer

A) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

Answer

C) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

Answer

D) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

Answer

E) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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