Question

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.

Accepted Answer

D) São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.

Answer

A) A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.

Answer

B) A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.

Answer

C) A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.

Answer

E) O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.

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