Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Administração Geral e Pública
678001_01N577627 Considerados os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.