Question

€ Tipo 1̶ Página 12

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;

Answer

A) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;

Answer

C) apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;

Answer

D) a competência originária para aplicar sanções administrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;

Answer

E) a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

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