Questões de Direito Processual Civil · Fundatec
Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2023
Pref P das Missões
Questão de Direito Processual Civil
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Palmeira das Missões e ao Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado, ao despachar a petição inicial, deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município efetive o seu cumprimento e extinguiu o processo em relação ao Estado. O procurador municipal pretende interpor recurso em relação a essa decisão, buscando reverter a concessão da liminar e manter o Estado na demanda. Nesse caso, de acordo com a sistemática recursal do Processo Civil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.