Question

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

Answer

A) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

Answer

C) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

Answer

D) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

Answer

E) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

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