Questões de Direito Processual Civil · FCC

Direito Processual CivilOutros temasFCC 2014

TRF - 4ª REGIÃO

Questão de Direito Processual Civil

A respeito da competência internacional, considere: I. Ação relativa a imóvel situado no Brasil. II. Ação referente à obrigação que deve ser cumprida no Brasil. III. Ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. IV. Ação em que for ré pessoa domiciliada no Brasil. A competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente nos casos indicados APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.