De acordo com a lei nº 8.078, de 11/09/… (NC-UFPR 2015)

Questões de Engenharia e Arquitetura · NC-UFPR

Engenharia e ArquiteturaOutros temasNC-UFPR 2015

COPEL

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De acordo com a lei nº 8.078, de 11/09/1990, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a:

Arestituição apenas do exato valor do indébito.Brepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.Crepetição do indébito, apenas por meio de ação legal, acrescido de multa de 15% sob o valor pago.Dcontestação do indébito, cuja devolução do valor pago a maior será analisada pela empresa, que decidirá quanto à devolução ou não do valor.Econtestação do indébito, cujas análise e determinação do valor a ser devolvido serão definidas pela empresa.

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