Question

No que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, à luz do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Ainda que a decisão, quanto à inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, é dispensável o manejo de ação rescisória.

Answer

A) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Answer

B) Dentre as matérias passíveis de arguição pela Fazenda Pública, na impugnação à execução, está a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

Answer

C) Quando alegado, pela Fazenda Pública, excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Answer

D) Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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