Question

55. Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

(A) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

(B) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

(C) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

(D) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance. (E) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

o

Com base na Lei n 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

Accepted Answer

D) revelarem espírito de mera emulação.

Answer

A) forem formuladas por pessoa física.

Answer

B) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

Answer

C) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

Answer

E) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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