Questão de Administração Geral e Pública

UnB/CESPE – IPEA A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 25, item I, reconhece o direito à moradia adequada como essencial para um padrão de vida digno. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 também incluiu a moradia entre os direitos sociais mínimos, prevendo a promoção de programas de habitação e saneamento básico pelas três esferas do governo. O Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (Habitat) adota a seguinte definição para moradia adequada: moradia adequada é mais do que um teto sobre a cabeça; também significa privacidade adequada; espaço adequado; acessibilidade física; segurança adequada; segurança da posse; estabilidade estrutural e durabilidade; iluminação, aquecimento e ventilação adequados; infra-estrutura básica adequada, como equipamentos de água, esgoto e coleta de lixo; qualidade ambiental e fatores relacionados à saúde apropriados; bem como localização adequada e acessível ao trabalho e outros equipamentos básicos; tudo isso deve estar disponível a custos acessíveis e a adequação deve ser determinada conjuntamente com a população em questão, tendo em mente a perspectiva para o desenvolvimento gradual. Agenda Habitat, parágrafo 60.